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Res. AGER - MT 11/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER - MT nº 11 de 19.12.2017

DOE-MT: 19.12.2017

Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.


A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Decreto nº 1.017, de 24 de Maio de 2017), artigo 5º, inciso V e:

CONSIDERANDO a Lei nº 11.975, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências;

CONSIDERANDO os Artigos 731 e 732 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil;

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF número 1, de 7 de abril de 2017, e o Decreto Estadual nº 2.212 de 20 de março de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros regulados pela Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - Bilhete de Passagem: documento fiscal que comprova o contrato de transporte com o passageiro, de modelo 13 conforme RICMS/MT;

II - Bilhete de Embarque: documento não fiscal que comprova o contrato de transporte com o passageiro, vinculado ao Bilhete de Passagem;

III - Bilhete de Embarque Gratuidade: documento não fiscal que comprova o contrato de transporte com o passageiro com direito à gratuidade tarifária;

IV - Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem: documento fiscal, emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal, que comprova o contrato de transporte com o passageiro e equipara-se para os fins desta ( continua ... )

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