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Port. Sec. Faz. - BA 257/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 257 de 19.12.2017

DOE-BA: 20.12.2017

Disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB).


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais referentes à Campanha NOTA PREMIADA BAHIA.

RESOLVE:

Art. 1º A Campanha Nota Premiada Bahia - NPB, vinculada ao Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia (PEF BAHIA), obedecerá aos procedimentos operacionais previstos nesta Portaria no que se refere ao método de geração dos bilhetes, forma e cronograma relativos aos sorteios mensais e especiais, premiação e o resgate dos prêmios.

Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos anexos desta portaria.

Art. 2º A geração dos bilhetes para concorrer aos sorteios mensais e especiais será efetuada eletronicamente e levará em consideração o somatório dos valores das notas fiscais que forem autorizadas no mês com o CPF do cidadão e ocorrerá de acordo com os seguintes critérios:

( continua ... )
FaixaSomatório dos Valores das Notas (R$) no mêsQuantidade de Bilhetes
10,01 - 100,0010
2100,01 - 200,0015

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