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Dec. Est. RJ 46.198/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.198 de 18.12.2017

DOE-RJ: 19.12.2017

Altera o Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o incentivo do governo do Estado à produção de leite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta nos Processos nºs E-02/001/3990/2013 e E-02/749/2009, e a necessidade de uniformizar a interpretação dos dispositivos do Decreto nº 29.042/2001,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 7º do artigo 10 do Decreto nº 29.042/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º."

"§ 7º. O crédito de que trata o caput deste artigo somente se aplica quando se tratar de saída de produto lácteo industrializado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matéria-prima ou insumos utilizados para sua fabricação sejam provenientes de outras unidades federadas, inclusive leite in natura, cru, resfriado ou pasteurizado, transportado a granel."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24 de março de 2009.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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