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Dec. Est. SC 1.410/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.410 de 18.12.2017

DOE-SC: 19.12.2017

Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de frequência e o banco de horas nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 11662/2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - jornada de trabalho: carga horária de trabalho dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, definida na legislação em vigor;

II - horário de expediente administrativo: período durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício com habitualidade;

III - ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do qual se verifica a sua frequência; e

IV - banco de horas: sistema de natureza compensatória que consiste no registro do quantitativo de horas individualizadas, excedentes ou insuficientes em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho.

CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO

Art. 2º Fica estabelecido aos órgãos da Administração Direta, às autarquias e às fundações do Poder Executivo estadual horário de expediente administrativo das 12:00 às 19:00 horas, em turno único.

§ 1º. Haverá intervalo de 30 (trinta) minutos para descanso, que será parte integrante da jornada de trabalho e será ajustado com o superior hierárquico dos órgãos da Administração Direta e das entidades de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Observada a necessidade de atendimento ao público ou a natureza da atividade, o titular de cada órgão da Administração Direta ou o dirigente máximo das autarquias e das ( continua ... )

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