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Port. IAGRO - MS 3.586/17 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.586 de 18.12.2017

DOE-MS: 20.12.2017

Altera o prazo disposto no art. 17, § 1º da Portaria nº 3.585/2017, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão de E-GTA no Estado.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL IAGRO - no uso de suas atribuições legais e,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Portaria IAGRO/MS/nº 3.585, de 28 de novembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O lançamento dos resultados dos exames de AIE e Mormo no sistema E-SANIAGRO serão obrigatórios, para todos os laboratórios de MS, a partir de 31/03/2018. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2017.

LUCIANO ( continua ... )

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