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Res. Sec. Faz. - AM 38/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 38 de 18.12.2017

DOE-AM: 19.12.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 19.12.2017.

Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 151 a 156 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a pesquisa de preços objeto do Contrato nº 14/2017 - SEFAZ, datado de 17 de novembro deste ano, firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para prestação de serviços técnicos especializados com a finalidade de identificação dos valores de mercado dos veículos usados no Amazonas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constante do Anexo I desta Resolução, para a exigência do imposto incidente sobre veículos usados relativamente ao exercício de 2018.

§ 1º. Na determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, considera-se o valor de mercado dos veículos, obtido com base no levantamento de preços pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

§ 2º. Compõem a base de cálculo do veículo, além do seu próprio valor, o das partes e o dos acessórios que venham a alterar positivamente o seu preço no mercado.

§ 3º. Para os veículos usados não previstos na Tabela constante do Anexo I desta Resolução, o valor utilizado como base de cálculo do imposto será igual ao do modelo mais assemelhado, nacional ou estrangeiro, do mesmo ano de fabricação, ou o utilizado para cobrança do imposto no exercício imediatamente anterior, aplicando-se o índice de redução do Anexo II desta Resolução.

Art. 2º As alíquotas do IPVA são:

I - 3% (três por cento) para veículos de passeio, comercial leve e veículos de esporte ou corrida, com capacidade superior a 1.000 cilindradas;

II - 2% ( continua ... )

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