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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/17 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 01.12.2017

DOE-RS: 20.12.2017

(Celebra Termo de acordo com os estabelecimentos das empresas indicadas, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do inciso IV do art. 92 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou os Termos de Acordo e os Termos Aditivos ao Termo de Acordo indicados na tabela abaixo, com as correspondentes empresas, definindo a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS, com vigência de 1º de dezembro de 2017 a 31 de março de 2018.

Termo de Acordo ST-B nº/ano CNPJ (8 primeiros dígitos) Empresa
01/201587.315.099 BEBIDAS FRUKI S/A
03/201507.526.557 AMBEV S/A
05/201578.328.051 ALIBRAS ( continua ... )

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