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Port. MF 567/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 567 de 18.12.2017

D.O.U.: 20.12.2017

(Altera disposições da Portaria MPS nº 154/2008, que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, e o anx. da Portaria MPS nº 402/2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.)


 
Ementa oficial: Altera disposições da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, e o Anexo da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na alínea "j" do inciso V do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º A Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

VI - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;

VII - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

(...)

X - relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de ( continua ... )

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