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Res. CAMEX 95/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 95 de 19.12.2017

D.O.U.: 20.12.2017

Incorpora as Resoluções nºs 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 152ª reunião, realizada em 5 de dezembro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, incisos XIV e XIX do mesmo diploma,

Considerando as Resoluções GMC nºs 23/17 aprovada na XLVIII reunião extraordinária de 19 de julho de 2017 e 28/17, aprovada na CVI reunião do Grupo Mercado Comum - GMC do Mercosul de 23 de novembro de 2017, bem como a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

MARCOS JORGE DE LIMA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

Substituto

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO ( continua ... )

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