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Port. COSIT 26/17 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 05.12.2017

D.O.U.: 20.12.2017

Delega e delimita competências no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).


O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Esta Portaria delega e delimita competências no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO EM matéria tributária e aduaneira

Art. 2º Fica delegada aos coordenadores de área da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a competência para, no âmbito das respectivas áreas, aprovar:

I - Nota com a análise de propostas de projetos de emenda à Constituição, de projetos de lei, de medidas provisórias, de decretos e de atos que versem sobre matéria tributária, aduaneira e correlata, exceto Nota que tenha por objeto proposta de veto a dispositivo desses atos;

II - "Nota Ação Judicial Cosit" emitida em resposta a mandados judiciais expedidos nos autos de mandados de segurança e de outras ações judiciais impetradas contra o Secretário da Receita Federal do Brasil em matéria de competência da Cosit;

III - Nota referente a procedimento de acesso à informação nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

IV - Nota à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referente a julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC - recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ), elaborada com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014.

§ 1º. Cabe à Seção de Gerenciamento de Processos (Sager) enviar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Advocacia-Geral ( continua ... )

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