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Lei Est. AC 3.349/17 - Lei do Estado do Acre nº 3.349 de 18.12.2017

DOE-AC: 19.12.2017

Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre - PRA-Acre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Ambiental das Propriedades e Posses Rurais no âmbito do Estado do Acre - PRA-Acre.

Art. 2º São objetivos do PRA-Acre:

I - a adequação das propriedades e posses rurais ao disposto na legislação ambiental;

II - a manutenção ou a recomposição das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito;

III - a conservação e a recuperação das florestas e da biodiversidade;

IV - a conservação e a recuperação do solo e dos recursos hídricos;

V - a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;

VI - a recomposição florestal combinada com cadeias produtivas sustentáveis; e

VII - a implementação de sistemas intensificados de produção sustentável.

Art. 3º O PRA-Acre respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre - ZEE-AC e integrar-se-á, no que couber, às políticas ambientais estaduais, especialmente as relativas à produção sustentável, aos serviços ambientais e aos recursos hídricos.

CAPÍTULO II
Do Programa de Regularização Ambiental do Estado do Acre

Seção I
Dos Instrumentos do PRA-Acre

Art. 4º São instrumentos do PRA-Acre:

I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR;

II - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA; e

III - o Termo de Compromisso Ambiental - TCA.

§ 1º. A adesão ao PRA-Acre, por qualquer de seus instrumentos, não autoriza a supressão de vegetação para uso alternativo do solo, a exploração florestal e a expansão de atividades agrícolas ou pecuárias.

§ 2º. Os termos de compromisso ou instrumentos congêneres celebrados na vigência da lei anterior para fins de regularização ambiental poderão ser revistos, mediante requerimento do interessado, para adequação ao disposto na ( continua ... )

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