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LC Est. AC 343/17 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 343 de 18.12.2017

DOE-AC: 19.12.2017

Altera a tabela "F" da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, que "Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela "F" da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, e suas alterações, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta lei complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a alínea "f.2)" da Classe 01 da tabela "F" da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, e suas alterações, que versa sobre a expedição da 3ª via da carteira de identidade e seguintes.

Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

"TABELA F

(...)

CLASSEDISCRIMINAÇÃOPERÍODO
01(...)(...)( continua ... )

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