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Res. SMF/Uberlândia - MG 4/03 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 4 de 11.07.2003

DOM-Uberlândia: 11.07.2003

Dispõe sobre o credenciamento para o serviço de arrecadação de tributos e demais receitas municipais e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, parágrafo único, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de consolidar todas as alterações sofridas na Resolução nº 004/99,

Considerando a necessidade de diversificar os agentes arrecadadores de receitas municipais, visando melhorar os níveis de recebimento,

Considerando que é indispensável a revisão nos procedimentos, para adequação da rotina,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CREDENCIAMENTO

Art. 1º O recebimento de tributos e demais receitas municipais só poderá ser efetuado por agências bancárias ou similares devidamente credenciadas, e doravante denominado "credenciado" para os fins desta Resolução.

Art. 2º Para obtenção do credenciamento, a Gerência Regional do banco interessado ou similar endereçará ofício ao Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, contendo os seguintes dados:

I - nome, CNPJ e endereço completo do banco ou similar;

II - endereço completo de cada uma das agências ou similar;

III - código de cada uma das agências ou similar, que será formado pelo código do banco na câmara de compensação do Banco do Brasil S/ A., seguido dos quatro últimos algarismos do CNPJ, identificadores da agência ou similar.

Art. 3º O credenciamento será concedido através de Resolução da Secretaria Municipal de Finanças, que será publicada no prazo máximo de trinta dias, a partir da data de recebimento da solicitação do banco ou similar.

CAPÍTULO II
DA TARIFA

Art. 4º Como remuneração pelos serviços relativos à arrecadação de ISS, IPTU, TAXAS, ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREÇO PÚBLICO, dentre outros, prestados ao Município de Uberlândia, será paga uma tarifa no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por documento recebido,

§ 1º. Pela remuneração dos serviços compreendidos no caput deste artigo, tratando-se de débito em conta corrente, será paga uma tarifa de R$ 0,30 (trinta centavos), por documento recebido,

§ 2º. É vedada a cobrança de qualquer outra tarifa, inclusive sobre transferências eletrônicas.

Art. 5º O credenciado deverá colocar, à disposição da Secretaria Municipal de Finanças, toda a documentação necessária à conferência dos valores cobrados a título de Tarifa de Arrecadação, ficando a Seção de Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento aos bancos, no terceiro dia útil após a data do "DE ACORDO" aposto no respectivo documento de ( continua ... )

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