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Dec. Mun. Santo André/SP 16.999/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.999 de 15.12.2017

DOM-Santo André: 19.12.2017

Regulamenta a Lei nº 9.968 de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal relativa à planta genérica de valores, à tabela de valores de metro quadrado de construção, às alíquotas do IPTU, ao estabelecimento de critérios para a concessão de descontos e isenções, ao período de apuração do FMP e ao valor de multas devidas pelos sujeitos passivos de obrigações tributárias.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 9.512/2017;

DECRETA:

Art. 1º O método de apuração do valor venal dos terrenos e prédios referidos nos Capítulos II, Títulos I e II, da Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017, é fixado por este decreto.

Art. 2º O valor venal de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico unitário do metro quadrado, conforme previsto no Anexo I da Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017, aplicando-se os fatores de correção constantes do art. 6º deste decreto que sobre eles incidirem.

Art. 3º Os valores básicos unitários do metro quadrado de cada terreno são os constantes da Planta de Valores de que trata o art. 2º da Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017.

Art. 4º Para efeito de cálculo do valor dos lotes com duas ou mais testadas, excluídos os de esquina com 02 (duas) testadas, será adotado como valor total do lote a média ponderada obtida a partir do valor do metro quadrado de face de cada testada pela sua respectiva metragem. ( continua ... )

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