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Dec. Mun. Salvador/BA 29.409/17 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.409 de 18.12.2017

DOM-Salvador: 19.12.2017

Dispõe sobre as providências para a anulação da desapropriação e dos créditos para compensação com tributos municipais que indica e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 52, V da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a conclusão do Processo Administrativo nº 29.273, de 2012, que apresenta as manifestações a respeito da legitimidade/legalidade da desapropriação amigável que resultou na constituição de créditos contra o Município de Salvador;

Considerando o quanto disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001;

Considerando o entendimento da Procuradoria Geral do Município que reconheceu que as desapropriações amigáveis que resultaram na constituição de créditos contra o Município de Salvador caracterizaram operação de crédito por equiparação irregular;

Considerando que restou assegurado aos interessados ao direito ao contraditório e à ampla defesa (Art. 5º, LVI, CF/88);

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que a Procuradoria Geral do Município do Salvador adote todas as providências cabíveis no sentido de promover a anulação judicial da desapropriação, e dos créditos para compensação com tributos municipais delas decorrentes, do imóvel objeto do Processo Administrativo nº 29.273, de 2012 e inscrição imobiliária nº 223.177-8.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, deverá adotar oportunamente as providências necessárias para a anulação das compensações já efetuadas com base nos créditos constituídos nas desapropriações de que trata o presente Decreto.

Art. 3º Todos os processos de compensação em curso no âmbito do Município de Salvador, que tenham por objeto pedido de compensação fundamentado em ( continua ... )

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