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Port. SMF/São Paulo SP 385/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 385 de 18.12.2017

DOM-São Paulo: 19.12.2017

(Dispõe sobre as restituições previstas no § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119/2012, decorrentes de alteração no lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre as restituições previstas no § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119, de 31 de agosto de 2012, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Quando relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior e o levantamento dos valores disponibilizados no sistema de Devolução Automática de Tributos ficam regulamentados por esta portaria.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta portaria, entende-se por:

I - DAT: sistema de Devolução Automática de Tributos, regulado pela Portaria SF nº 119, de 31 de agosto de 2012;

II - Pré-DAT: módulo do sistema do IPTU aonde ficam armazenados os valores pendentes de pedido de restituição;

III - TPCL-A: sistema que armazena as informações do Cadastro Imobiliário Fiscal que se refiram ao exercício atual e aos 5 (cinco) anteriores;

IV - alterações no lançamento do IPTU: qualquer modificação no Cadastro Imobiliário Fiscal que tenha gerado uma nova Notificação de Lançamento, incluindo as decorrentes de desconto, isenção, remissão ou imunidade tributária;

V - pedido (ou solicitação) de restituição: ato por meio do qual o contribuinte ou o interessado pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior a título do IPTU que estiverem armazenados no módulo Pré-DAT;

VI - pedido (ou solicitação) de devolução: ato por meio da qual o contribuinte ou o interessado pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior a título do IPTU que estiverem cadastrados no sistema DAT.

Art. 2º Os valores de restituição acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) gerados em virtude de alterações no lançamento do IPTU, a que se refere o § 4º do ( continua ... )

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