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Port. SMF/São Paulo SP 386/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 386 de 18.12.2017

DOM-São Paulo: 19.12.2017

Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP devida pelos consumidores de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda - "cashpower", referente ao exercício de 2017.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a concomitância, no mês de janeiro de 2018, do prazo de envio da Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, previsto no artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 23 de maio de 2016, com o prazo de recolhimento efetuado pelo contribuinte da COSIP pelo sistema de pré-venda - "cashpower", previsto no § 1º do artigo 6º do Decreto nº 56.751, de 29 de dezembro de 2015

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado, de 10 de janeiro de 2018 para o dia 12 de fevereiro de 2018, o prazo de recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP devida pelos consumidores de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda - "cashpower", previsto no § 1º do artigo 6º do Decreto nº 56.751, de 29 de dezembro de 2015, referente ao exercício de 2017.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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