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Dec. Mun. Curitiba/PR 2.207/17 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 2.207 de 18.12.2017

DOM-Curitiba: 18.12.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017, disciplinando o sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o regulamento da Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017, que institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, dispondo sobre a premiação, prevista no Anexo I, e sobre o cronograma de datas dos sorteios, exposto no Anexo II, ambos parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 2017.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I
REGULAMENTO

CAPÍTULO I
DO SORTEIO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NOTA CURITIBANA

Art. 1º O presente regulamento estabelece as normas para o sorteio de prêmios no âmbito do Programa NOTA CURITIBANA, retratado no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017.

Art. 2º O Programa NOTA CURITIBANA busca incentivar as pessoas físicas a exigirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e quando da contratação de serviços, concedendo, em ( continua ... )

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