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Dec. Mun. Florianópolis/SC 18.224/17 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 18.224 de 18.12.2017

DOM-Florianópolis: 18.12.2017

Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º Decretar ponto facultativo nos dias 22 e 29 de dezembro de 2017 nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, sendo obrigatória a compensação das horas não trabalhadas, em decorrência deste Decreto, até 28 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente Saúde, Coleta de Resíduos Sólidos e Guarda Municipal, não se aplicam as disposições do presente Decreto.

Art. 3º Os Órgãos responsáveis por atividades relacionadas à temporada de verão e arrecadação de tributos, em especial à fiscalização de obras, à fiscalização de serviços públicos, à fiscalização ambiental, à fiscalização da vigilância em saúde, à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, Trabalho e Renda, à Secretaria Municipal de Segurança Pública, à Secretaria Municipal de Infraestrutura, à Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e ao Pró-Cidadão, deverão designar equipes de plantão.

Parágrafo único. Cabe aos Secretários Municipais e Dirigentes dos Órgãos Municipais, a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às suas respectivas áreas de competência.

Art. 4º É vedado aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município antecipar ou postergar o ponto facultativo em discordância com o que dispõe este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 18 de dezembro de 2017.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO ( continua ... )

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