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Port. SMF/Belém - PA 412/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 412 de 31.10.2017

DOM-Belém: 18.12.2017

(Estabelece a atualização dos valores referenciais dos tipos e padrões correspondentes aos coeficientes dos valores básicos das edificações do Município de Belém e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais; e

Considerando a expressa previsão contida no §2º, do art.16, do Decreto Municipal nº 36.098, de 30 de dezembro de 1999, que trata da atualização dos valores referenciais das tipologias de padrão construtivo e estado de conservação das edificações presentes no Município de Belém;

Considerando que desde a promulgação do referido Decreto, a tabela em que constam os valores foi atualizada somente monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em conformidade com as disposições legais da Lei Municipal nº 8.033, de 29 de dezembro de 2000.

RESOLVE:

Art.1º Proceder a atualização dos valores referenciais dos tipos e padrões correspondentes aos coeficientes dos valores básicos (Vu), das edificações existentes no Município de Belém, objetivando sua adequação à realidade econômica do mercado imobiliário, conforme tabela anexa.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do lançamento do IPTU do exercício de 2018.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 31 DE OUTUBRO DE 2017.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças

TABELA I

PADRÃO CONSTRUTIVO/ESTADO DE CONSERVAÇÃO

( continua ... )

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