x
x
x
Res. SMF/Uberlândia - MG 3/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 3 de 15.12.2017

DOM-Uberlândia: 18.12.2017

Define índice de atualização dos créditos de qualquer natureza.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, XXX da Lei nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e no art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos de qualquer natureza, excluídos aqueles inscritos em dívida ativa, lançados a partir do próximo exercício serão atualizados em 2,30 (dois vírgula trinta por cento), referente a variação positiva do INPC/ IBGE, acumulada no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Uberlândia, 15 de dezembro de 2017.

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?