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OT Sec. Trib. - RN 13/17 - OT - Orientação Técnica SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 13 de 19.12.2017

DOE-RN: 19.12.2017

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a determinação e arrecadação do valor da contribuição ao FUNDERN e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).


1 - Cálculo da contribuição dos beneficiários do PROADI

A contribuição ao FUNDERN, pelos beneficiários do PROADI, equivalerá ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o valor do financiamento com recursos do PROADI, calculado mensalmente, devendo ser observado pelo contribuinte o seguinte:

I - O contribuinte deverá fazer a apuração normal do ICMS devido;

II - Verificar o montante do ICMS que será financiado com recursos do PROADI, calculado pela AGN;

III - Calcular o valor da contribuição ao FUNDERN, aplicando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor financiado.

2 - Cálculo da contribuição dos beneficiários do Regime Especial de Atacadista - Decreto nº 22.199/2011

A contribuição ao FUNDERN, pelos beneficiários do regime especial, equivalerá ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o valor do benefício dado ao detentor do Regime Especial de Atacadista, calculado mensalmente, devendo ser observado pelo contribuinte o seguinte:

I - Calcular o ICMS devido pela sistemática normal de apuração, como se a empresa não fosse optante do regime especial, da seguinte forma:

ICMS DEVIDO = DÉBITO ICMS PELAS SAÍDAS - CRÉDITO ICMS PELAS ENTRADAS

II - Calcular o ICMS devido utilizando a sistemática do regime especial:

ICMS REGIME = ICMS COD. RECEITA 1242 + ICMS COD. RECEITA 1230 + ICMS COD. RECEITA 1210

III - Calcular o benefício fiscal, que será a diferença entre o imposto devido pela sistemática normal de apuração e o imposto devido pela sistemática do regime especial:

BENEFÍCIO FISCAL = ICMS DEVIDO - ICMS REGIME

IV - Apurar o valor da contribuição ao FUNDERN, equivalente a 10% do valor do benefício fiscal:

CONTRIBUIÇÃO FUNDERN = BENEFÍCIO FISCAL x 10%

Deverá ser observado o seguinte:

I - As operações não alcançadas pelo regime especial (Diferencial de Alíquota, Substituição Tributária, etc.), não serão consideradas para cálculo da contribuição.

II - No ( continua ... )

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