x
x
x
IN CTAT - RN 1/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 1 de 18.12.2017

DOE-RN: 19.12.2017

Dispõe sobre procedimentos necessários para a determinação e arrecadação do valor da contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN) e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).


A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 67 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para que os contribuintes procedam à determinação e arrecadação do valor mensal da contribuição destinada ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN),

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes obrigados a recolherem mensalmente a contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN), conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 27.608, de 13 de dezembro de 2017, deverão observar os procedimentos previstos na Orientação Técnica EFD nº 013/2017 e suas atualizações, publicadas no Portal Estadual da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 18 de dezembro de 2017.

Jane Carmen Carneiro e Araújo - Coordenadora de Tributação e Assessoria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?