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Dec. Est. CE 32.456/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.456 de 18.12.2017

DOE-CE: 18.12.2017

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.


Altera dispositivos do Decreto nº 32.269, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do estado, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Considerando a publicação, no Diário Oficial do Estado, da Lei nº 16.443, de 8 de dezembro de 2017, cujo art. 2º alterou dispositivos da Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, que concede anistia a créditos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD; Considerando a necessidade de atualizar o Decreto nº 32.269, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a citada Lei nº 16.259, de 2017, em virtude da promulgação da Lei nº 16.443, de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 32.269, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), passam a vigorar com a seguinte redação:

I - acréscimo dos incisos I-A, III-A, IV-A e V-A ao caput do art. ( continua ... )

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