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Port. Sec. Faz. - MA 575/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 575 de 11.12.2017

DOE-MA: 14.12.2017

(Acrescenta o inciso VII ao artigo 4º da Portaria nº 365/2016, que disciplina as alterações de registros constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas e o tratamento de obrigações acessórias nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o inciso VII ao artigo 4º da Portaria 365 de 20 de setembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso VII, ao artigo 4º da Portaria de nº 365, de 20 de setembro de 2016, com a seguinte redação:

(...)

VII - Em período posterior a formalização de pedido de baixa pelo representante ou responsável legal

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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