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Dec. Est. BA 18.071/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.071 de 18.12.2017

DOE-BA: 19.12.2017

Dispõe sobre a Campanha Nota Premiada Bahia - NPB, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA, autorizado pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e instituído pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o constante na Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Campanha Nota Premiada Bahia - NPB, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia, instituído pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, com os seguintes objetivos:

I - incentivar o cidadão, a solicitar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, mediante a distribuição de prêmios, em dinheiro, por meio de sorteios;

II - apoiar as instituições da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE - SNSS" através do compartilhamento pelo cidadão dos seus documentos fiscais eletrônicos emitidos;

III - contribuir para o fortalecimento do exercício da cidadania e a disseminação da função socioeconômica dos tributos com ações de Educação Fiscal.

Art. 2º Para participar da Campanha NPB e concorrer às premiações, o interessado deverá:

I - efetuar o seu cadastramento no portal da NPB, no endereço eletrônico www.notapremiadabahia.ba.gov.br ou www.npb.ba.gov.br aceitando as condições estabelecidas neste Decreto;

II - indicar as instituições que serão beneficiadas com o compartilhamento das suas notas fiscais eletrônicas;

III - exigir a emissão de NFC-e ou NF-e autorizada pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, com a inclusão do número de seu CPF.

Parágrafo único. É obrigatória a indicação de no mínimo 01 (uma) e no máximo 02 (duas) instituições ( continua ... )

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