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Port. MME 487/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 487 de 15.12.2017

D.O.U.: 19.12.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 274/2013 e revoga dispositivo da Portaria nº 310/2013, que dispõe que a pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre - ACL, que tiver interesse em aderir ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, deverá requerer à ANEEL o enquadramento do respectivo projeto, na forma que especifica.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº 48000.000455/2013-84, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. (...)

II - (...)

e) (...)

1. para projetos de geração: Código Único do Empreendimento de Geração - CEG, potência instalada em kW, número de máquinas, sistema de transmissão de interesse restrito, tipo de fonte e, em caso de fonte térmica, tipo de combustível; e

(...)

III - estimativas dos investimentos e do valor de suspensão dos impostos e contribuições a título de REIDI, tendo como base o mês anterior à data de apresentação do requerimento referido no art. 1º, na forma do Anexo, assinado pelo Presidente, pelo Responsável Técnico e pelo Contador da pessoa jurídica titular do projeto e enviado para a ANEEL, disponível no sítio eletrônico da Agência, contendo o ( continua ... )

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