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IN RFB 1.769/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.769 de 18.12.2017

D.O.U.: 19.12.2017

Obs.: Ret. DOU de 23.01.2018

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, no art. 5º da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, no art. 126 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.

§ 1º. A isenção a que se refere o caput:

I - aplica-se:

a) quanto ao IPI, à aquisição de automóveis de passageiros ou veículo misto, de fabricação nacional, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); e

b) quanto ao IOF, à aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE).

II - não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e

III - não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

§ 2º. O direito à isenção de que trata o caput pode ser exercido:

I - quanto ao IPI, uma única vez a cada 2 (dois) anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da ( continua ... )

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