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Port. MF 551/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 551 de 18.12.2017

D.O.U.: 19.12.2017

(Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o art. 2º, § 3º e o art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483/2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019/1990, 9.365/1996, 10.893/2004, e 10.849/2004; e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o art. 2º, § 3º e o art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 3º, e no art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º O percentual de desconto de que trata o art. 2º, §§ 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 será de 0,09% a.a. (nove centésimos por cento ao ano).

Art. 2º O percentual de desconto de que trata o art. 11, § 1º, inciso II da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 será de 0,09% a.a. (nove centésimos por cento ao ano).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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