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Res. ARSAL 15/17 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL nº 15 de 01.12.2017

DOE-AL: 19.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 22.12.2017

Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS.


O Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, alteradas pela Lei nº 7.151, de 5 de maio de 2010, e pela Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 49070-6844/2017 e

AO CONSIDERAR: que a fixação das tarifas públicas há de necessariamente conciliar-se com os princípios da legalidade, da finalidade e da modicidade, de forma a garantir a justa remuneração pela prestação de serviços, sem descaracterizar a sua destinação de interesse público;

Que a distribuição de gás proveniente de outro estado, deverá ser adotado a tabela tarifaria com ICMS Interestadual apenas sobre o volume oriundo de outro estado, que foi analisado o documento ALGÁS/DIPRE - OFICIO Nº 198/2017 sobre a Estrutura Tarifária de Gás Natural vigente a partir de 01/12/2017.

Que ao acompanhar as tarifas vigentes realizadas pela ALGÁS, foi identificada a necessidade de adequar a estrutura tarifária atualmente vigente, de modo a mantê-la dentro dos limites da margem bruta de distribuição aprovados pela ARSAL.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as tarifas discriminadas no Anexo Único da presente resolução, concedendo um desconto de 1,7% no segmento industrial que representa aproximadamente 90% do mercado estadual, levando em consideração os estudos mercadológicos proposta pela concessionária amparados no item 14.4 da cláusula décima quarta do contrato de concessão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2017.

Maceió, 01 de dezembro de 2017.

Marcus Antonio Vieira de Vasconcelos

Diretor Presidente da ARSAL

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 15/2017
TARIFA ( continua ... )

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