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Port. Sec. Faz. - AL 862/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 862 de 18.12.2017

DOE-AL: 19.12.2017

Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, a Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 2007 e a Instrução Normativa SEF nº 25, de 25 de outubro de 2013,

Considerando a decisão do Juízo de Direito - 16ª Vara Cível da Capital - proferida nos Autos nº 0700013-30.2017.8.02.0066, referente ao Mandado nº 001.2017/076223-9, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Republicar os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS especificados no anexo da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados, a vigorar no exercício de 2018;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Maceió-AL, 18 de dezembro de 2017.

George André Palermo Santoro

Secrtário de Estado da Fazenda

ANEXO I

DA PORTARIA Nº 862 / 2017

ANO BASE 2015 - EXERCICIO 2016 - ( continua ... )

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