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Dec. Est. PB 37.963/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.963 de 18.12.2017

DOE-PB: 19.12.2017

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 109/14,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso XVII e os §§ 20 a 23, ao art. 10 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:

"XVII - nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, indicados na tabela a seguir, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporados ao ativo permanente de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, observados os §§ 20 a 23 (Convênio ICMS 109/14):

ITEMDESCRIÇÃONCM
IFIO-MÁQ.DENT./NERV./SUL./REL.OBTIDO - LAMINAGEM 7213.10.00
I ( continua ... )

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