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Lei Mun. Currais Novos/RN 3.348/17 - Lei do Município de Currais Novos/RN nº 3.348 de 13.12.2017

DOM-Currais Novos: 15.12.2017

Atualiza os Artigos referentes ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Currais Novos, assim como outros benefícios Fiscais para esta municipalidade.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar no06, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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