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Lei Mun. Coronel Vivida/PR 2.813/17 - Lei do Município de Coronel Vivida - PR nº 2.813 de 30.11.2017

DOM-Coronel Vivida: 01.12.2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas ao atendimento das famílias incluídas no Programa Família Paranaense, em execução pelo Governo do Estado do Paraná, amparado pela Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, fica autorizado a firmar parcerias com o Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos e instituições, no intuito de implantar empreendimento habitacional em lotes de posse do Município.

Parágrafo Único. O empreendimento habitacional será edificado nos imóveis urbanos objeto das matrículas do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/Paraná, conforme descritos abaixo:

- Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.541;

- Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.542;

- Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.543;

- Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.544;

- Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.545;

- Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.975;

- Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.548;

- Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.549;

- Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.550;

- Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.551;

- Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº ( continua ... )

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