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Lei Mun. Casimiro de Abreu/RJ 1.833/17 - Lei do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 1.833 de 24.11.2017

DOM-Casimiro de Abreu: 30.11.2017

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, criada pela Lei 038 de 27 de novembro de 1978, com suas alterações, passará a viger, a partir de 1º de janeiro de 2018, com o valor de R$ 87,71 (oitenta e sete reais e setenta e um centavos), em razão do fator de correção adotado pelo índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, o que corresponde a 1,83283%, como fator de atualização.

Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo anterior a todos os Tributos, taxas, tarifas e preços públicos previsto na Lei nº 223/93 e suas alterações.

Art. 3º Para efeito de cálculos de multas, fixação de faixas e limites de Tributação, adotar-se-á o mesmo procedimento dos Artigos anteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em átrio público, revogadas as disposições em contrário.

PAULO CEZAR DAMES ( continua ... )

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