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Lei Mun. Bauru/SP 6.999/17 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.999 de 30.11.2017

DOM-Bauru: 05.12.2017

Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, "leasing" e planos de saúde.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS

Seção I
Da Declaração das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito e Débito, de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados

Art. 1º As empresas descritas nesta Seção ficam obrigadas a enviar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o valor do movimento econômico de prestação de serviços tributável no Município, informações individualizadas de recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos no Município de Bauru, relativas ao mês anterior.

Parágrafo único. Da mesma forma as empresas descritas no caput deste artigo ficam obrigadas a efetuar o cadastramento de Inscrição Municipal para efeito de cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do Imposto Sobre Serviços devido no Município.

Art. 2º As informações referidas no art. 1º deverão ser:

I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.

Seção II
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Administradoras de Cartões de Crédito e Débito

Art. 3º Os tomadores de serviços das empresas descritas nesta Seção, inscritos no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas no mês anterior.

Art. 4º As informações referidas no artigo anterior deverão:

I - ser fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - ser apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência;

III - contemplar os valores totais pagos às administradoras, incluindo a comissão, em reais (R$) e porcentagem (%), incidente sobre as vendas e prestações de serviços realizadas pelo tomador, o valor da cessão dos terminais eletrônicos e demais desembolsos efetuados em favor ( continua ... )

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