x
x
x
LC Mun. Cotia/SP 236/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 236 de 08.11.2017

DOM-Cotia: 08.11.2017

Reformula o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares e de Interesse Social, vinculados ao programa do Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida", bem como a programas habitacionais oriundos do Governo Estadual e do próprio Município, instituído pela Lei Complementar nº 126, de 8 de dezembro de 2010.


ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares e de Interesse Social públicos e/ou privados, vinculados ao programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA", bem como a programas habitacionais oriundos do Governo estadual e do próprio Município, instituído pela Lei Complementar nº 126, de 8 de dezembro de 2010, passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. O plano que se refere o caput deste artigo estabelece incentivos destinados a Projetos Habitacionais Populares e de Interesse Social públicos e/ou privados, vinculados ao programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA" - Faixas "1" e "1,5", criado pela Lei federal nº 11.977, de 11 de julho de 2009, bem como a programas habitacionais oriundos do Governo estadual, do próprio Município e/ou da iniciativa privada.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se como de interesse social os empreendimentos que estejam localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e que recebam recursos do Governo federal, estadual e/ou municipal, bem como atendam famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 3º São Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) todas as áreas demarcadas por lei municipal e destinadas à produção de empreendimentos habitacionais voltados às famílias de baixa renda, locais onde deverá ocorrer intervenção pública a fim de promover a requalificação urbana de assentamentos precários, de regularização fundiária e de produção de novas unidades habitacionais.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?