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LC Mun. Araraquara/SP 882/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 882 de 06.12.2017

DOM-Araraquara: 07.12.2017

Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 05 de dezembro de 2017, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º De acordo com o artigo 212, §4º, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, combinado com os artigos 79 e 80 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Araraquara, para fins de cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários, abrangendo os imóveis situados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município de Araraquara os valores imobiliários constantes dos anexos I e II e das tabelas I e II que acompanham esta lei complementar e dela fazem parte integrante.

Art. 2º Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno foram determinados em função dos seguintes elementos:

I - Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - Custos de reprodução;

III - Características da região em que se situa o imóvel;

IV - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Art. 3º Os valores unitários por metro quadrado de terreno serão atribuídos às faces de quadras constantes do anexo II desta lei complementar.

Art. 4º O valor venal do terreno será resultado da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno da face de quadra da situação do imóvel, constante da Listagem de Valores do anexo II da presente lei complementar.

Parágrafo único. No cálculo de valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada como fator a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

( continua ... )

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