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LC Mun. Criciúma/SC 243/.1 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 243 de 01.12.2017

DOM-Criciúma: 07.12.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 2.044/1984, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 316-A, da Lei nº 2.044, de 29 de novembro de 1984, incluído pela Lei Complementar nº 223, de 24 de julho de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 316-A. (...)

Parágrafo único. O contribuinte que se enquadre nos critérios de isenção desta Taxa, conforme artigo 315-B, que por seu ato deliberado, provoque uma nova avaliação, análise ou vistoria, perderá o benefício, tendo que recolher o valor da taxa correspondente, pela concretização de um novo fato gerador."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de dezembro de 2017.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário ( continua ... )

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