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LC Mun. Governador Valadares/MG 226/17 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 226 de 07.11.2017

DOM-Governador Valadares: 13.11.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34/2001, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados ou acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 3º. Na determinação da base de cálculo:

(...)

II - se considera:

(...)

d) no caso de terreno sobre os quais estejam construídas linhas férreas, o valor venal do solo levando em consideração o Mapa e Tabelas de Setorização do perímetro urbano do Município por onde passa a linha férrea (área com plataformas por onde se locomovem trens contendo sublastro, lastro, dormentes, fixadores e trilhos) e o valor da edificação.

e) no caso de terreno sobre os quais estejam construídas linhas de transmissão, o valor venal do solo levando em consideração o Mapa e Tabelas de Setorização do perímetro urbano do Município por onde passa a linha de transmissão (área com faixa de passagem contendo torres, cabos pararraios e condutores, cadeia de isoladores para transporte de energia classe A1 da subestação elevadora até a subestação abaixadora) e o valor da edificação.

III - no caso de lotes em loteamentos previstos no § 2º do art. 51 deste Código, o valor venal levando em consideração o valor mínimo de lote fixado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município sobre o qual o Cadastro Municipal apurará o valor total com base no Mapa e Tabelas de Setorização do perímetro urbano do Município e nas características do ( continua ... )

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