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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 281/17 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 281 de 08.12.2017

DOM-Campos dos Goytacazes: 12.12.2017

(Revoga o Decreto nº 173/2017, de 28 de agosto de 2017, regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,

CONSIDERANDO o que dispõe os termos do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que o fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço;

CONSIDERANDO que ocorrida a prestação de serviço, o imposto correspondente deve ser recolhido, independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado, uma vez que o fato gerador é a prestação do mesmo.

CONSIDERANDO que as alterações de dados, posteriores à emissão da NFS-e, devem ser realizadas por meio da SUBSTITUIÇÃO da NFS-e, no sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda, quando, tendo sido prestado o serviço, houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação nesse documento fiscal;

CONSIDERANDO que o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e depende de deferimento da autoridade fiscal e fica adstrito ao evento da não realização do serviço, ou, nos casos de alteração dos dados previstos no § 1º do artigo 1º do presente Decreto,

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída pelo emitente até o dia 5, subsequente ao mês da emissão do documento fiscal.

§ 1º. Para efeito de substituição da NFS-e, fica vedada a alteração dos seguintes campos:

I - CNPJ do tomador;

II - CPF do tomador;

III - Competência - mês e ano;

IV - Código do serviço e atividade;

V - Valor do serviço prestado;

VI - Local da Prestação do Serviço

§ 2º. A substituição de NFS-e após a data fixada neste regulamento não será permitida ao emitente, devendo requerer o cancelamento, conforme disposto no Artigo 2º.

( continua ... )

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