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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.563/17 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.563 de 07.12.2017

DOM-Araraquara: 14.12.2017

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2018, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do IPTU, se ocorrer até as seguintes datas:

14 de fevereiro - 8%

12 de março - 4%

b) Pagamento Parcelado:

1ª parcela - vencimento em 14 de fevereiro

2ª parcela - vencimento em 12 de março;

3ª parcela - vencimento em 10 de abril;

4ª parcela - vencimento em 10 de maio;

5ª parcela - vencimento em 11 de junho;

6ª parcela - vencimento em 10 de julho;

7ª parcela - vencimento em 10 de agosto;

8ª parcela - vencimento em 10 de setembro;

9ª parcela - vencimento em 10 de outubro; e,

10ª parcela - vencimento em 12 de novembro.

II - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do ITU, se ocorrer até as seguintes datas:

14 de fevereiro - 8%

12 de março - 4%

b) Pagamento Parcelado:

1ª parcela - vencimento em 14 de fevereiro

2ª parcela - vencimento em 12 de março;

3ª parcela - vencimento em 10 de abril;

4ª parcela - vencimento em 10 de maio;

5ª parcela - vencimento em 11 de junho;

6ª parcela - vencimento em 10 de julho;

7ª parcela - vencimento em 10 de agosto;

8ª parcela - vencimento em 10 de setembro;

9ª parcela - vencimento em 10 de outubro; e,

10ª parcela - vencimento em 12 de novembro.

III - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (LANÇAMENTO DE OFÍCIO)

1ª parcela - vencimento em 16 de ( continua ... )

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