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Res. Norm. ANEEL 797/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 797 de 12.12.2017

D.O.U.: 19.12.2017

Estabelece os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor, bem como com agentes dos setores de Telecomunicações, Petróleo, Gás, com a Administração Pública Direta ou Indireta e com demais interessados.


O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV, XIV, XV e XVI do art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos artigos 1º, Parágrafo único, 5º e 6º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/Anatel/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, a Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 004, de 16 de dezembro de 2014, o que consta do Processo nº 48500.003884/2016-15, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 96/2016, realizada entre 23 de dezembro de 2016 e 24 de fevereiro de 2017, que foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de Concessionárias, Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor, com agentes dos setores de Telecomunicações, Petróleo, Gás, com a Administração Pública direta ou indireta e com demais interessados.

Art. 2º Para os fins desta Resolução aplicam-se as seguintes definições, além daquelas estabelecidas no art. 3º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, anexo à ( continua ... )

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