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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 593/17 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 593 de 14.12.2017

DOE-MS: 15.12.2017

Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


Art. 1º Ratifica Convênio ICMS 53/2017 e 55/2017, de 9 de maio de 2017, publicados no Diário Oficial da União de11 de maio de 2017; Convênio ICMS 58/2017, de 16 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2017;

Convênios ICMS 70/2017 e 72/2017, de 27 de junho de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2017; Convênios ICMS 73/2017, 74/2017, 77/2017, 78/2017, 79/2017, 80/2017, 81/2017, 88/2017 e 89/2017, de 14 de julho de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017; Protocolo ICMS 15/2017 e 16/2017, de 22 de maio de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2017; Protocolo 20/2017, de 5 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2017; Ajustes SINIEF 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017, 09/2017 e ( continua ... )

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