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Lei Est. RO 982/01 - Lei do Estado de Rondônia nº 982 de 06.06.2001

DOE-RO: 08.06.2001

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:               

Art. 1º É competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, planejar, executar, coordenar, articular com outros setores, avaliar e supervisionar as Políticas de Defesa Sanitária Animal, por meio de programas gerais e especiais, fiscalização da comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários e outras atividades que lhe forem conferidas, no Estado de Rondônia, visando a preservação e a proteção da saúde animal, bem como a proteção ambiental objetivando a valorização da produção e da saúde pública.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Defesa Sanitária Animal o conjunto de ações básicas de proteção dos rebanhos animais contra a introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, impedir a propagação caso venham ser introduzidas, assim como combater sistematicamente as doenças de ocorrência endêmica no Estado de Rondônia, utilizando medidas de controle ou erradicação com a eliminação ou não de animais.

§ 2º. A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON estabelecerá os procedimentos práticos e proibições, bem como fiscalizações necessárias à preservação e proteção da saúde animal utilizando medidas de controle ou erradicação de doenças.

Art. 2º A normatização, coordenação, execução, inspeção e fiscalização das medidas da Defesa Sanitária Animal em Rondônia são da competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, dentro do que é delimitado pela legislação federal.

§ 1º. Para o desempenho das atribuições que lhe são conferidas neste artigo, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON contará com a efetiva participação da Secretaria de Estado de Finanças - ( continua ... )

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