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Res. CGRE - RO 10/17 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 08.12.2017

DOE-RO: 15.12.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução 001/2017/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos da Resolução 001/2017/GAB/SEFIN/CRE:

I - o § 1º do artigo 4º:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. Na hipótese de o preço sugerido ser notadamente inferior ao praticado no mercado, a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá desconsiderá-lo, sendo o preço, neste caso, definido com base em levantamento no banco de dados de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 - emitidas por empresas varejistas do respectivo produto, de forma que reflita o preço de venda à vista no mercado consumidor varejista deste Estado.

(...)" (NR);

II - os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 5º:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Os fabricantes ou importadores poderão atualizar seus preços ou solicitar a inclusão de novos produtos a qualquer momento.

§ 2º. A publicação dos preços sugeridos ocorrerá até o dia 25 do mês da atualização.

§ 4º. A CRE poderá definir o preço de venda a vista no varejo, na forma estabelecida nos §§ 2 ou 3º do artigo 4º desta Resolução, sempre que julgar necessário." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 3º e 4º ao artigo 8º da Resolução 001/2017/GAB/SEFIN/CRE:

"Artigo 8º (...) ( continua ... )

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