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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 872/99 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 872 de 19.05.1999

DOM-Ribeirão Preto: 19.05.1999

Autoriza a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para empresas com atividade de alta tecnologia e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) e do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), as empresas cujos serviços prestados correspondam a atividades voltadas à Alta Tecnologia.

Art. 2º Para obter o benefício de que trata a presente lei, os serviços prestados devem enquadrar-se nos seguintes critérios:

I - aspectos tecnológicos;

II - viabilidade econômica-financeira;

III - prazo para inicio da atividade produtiva;

IV - geração de empregos, direitos e indiretos;

V - impacto ambiental.

Parágrafo único. A apuração dos critérios de que trata o presente artigo dar-se-á através do Conselho de Curadores, ouvido o seu Conselho Técnico-Cientifico, da Fundação Polo de Alta Tecnologia de Ribeirão Preto, criada pela Lei Municipal nº 6.024, de 24 de junho de 1991.

Art. 3º O benefício referido no artigo 1º desta lei complementar estender-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência desta lei, de conformidade com o resultado da equação custo e beneficio social.

Art. 4º O Poder Executivo baixará decreto, regulamentando a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua vigência.

Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco, 19 de maio de 1999.

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito ( continua ... )

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