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Edital Notif. SMF/Santo André - SP 1/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 15.12.2017

DOM-Santo André: 16.12.2017

(Notifica lançamentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativos ao exercício de 2018.)


O Secretário de Gestão Financeira, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que, nos termos do artigo 126, V, da Lei Orgânica do Município de Santo André, ficam os contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, NOTIFICADOS de seus respectivos lançamentos, relativos ao exercício de 2018, cujos vencimentos dar-se-ão da seguinte forma:

- 23/01/2018 - Uso Industrial e Terrenos

- 10/02/2018 - Demais usos tais como: residencial, comercial, escritórios, misto, apartamentos e garagem.

- 15/02/2018 - Aposentados

As parcelas pagas até o vencimento serão beneficiadas com o limitadores na variação do lançamento em relação ao exercício anterior, conforme estabelecido na Lei 10.027/2017:

I - Casas - 50% (cinquenta por cento);

II - Apartamentos - 60% (sessenta por cento);

III - Garagens - 60% (sessenta por cento);

IV - Comércios - 60% (sessenta por cento);

V - Indústrias - 70% (setenta por cento);

VI - Terrenos - limitador de 80% (oitenta por cento)

Para os imóveis de uso misto será aplicado o limitador que conduzir ao maior beneficio. Aos contribuintes que não tenham débitos para com a municipalidade vencidos até 31 de outubro de 2017 será concedido 5% de desconto no lançamento do IPTU de 2018, conforme Lei 9.968/2017;

OPÇÃO DE PAGAMENTO: Lei Municipal nº 9.533/2013

1º opção: cota única com 10% de desconto para valores com lançamento acima de 14,74 FMPs.

2º opção: em duas parcelas com 5% de desconto.

3º opção: em até 10 parcelas sem desconto.

EMISSÃO DE SEGUNDA VIA

A emissão de segunda via do carnê poderá ser solicitada a partir do 10º dia anterior ao vencimento junto a Praça de Atendimento - Térreo 1 - no Paço Municipal, sito na Praça IV centenário nº 01 - Centro, ou nos Postos de Atendimento do SIM, localizados nos seguintes endereços:

- Santa Terezinha - Rua Dr. Vieira de Carvalho nº 35 - 2ª à 6ª das 8h às 17h

- Parque das Nações - Avenida Palmares nº 830 - 2ª à 6ª das 10h às 16h

- Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, Km 39,5 - Tel. 4439-5000 2ª à 6ª das 9h às 15h

- Paranapiacaba - Rua Paula Souza, s/nº - Tel. 4439-1300 - 2ª à 6ª das 8h às 12:30 e das 13:30 às ( continua ... )

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