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Com. Mun. Joinville/SC 1.340.211/17 - Com. - Comunicado do Município de Joinville nº 1.340.211 de 14.12.2017

DOM-Joinville: 14.12.2017

(Comunica a inclusão de anx. no Decreto nº 30.173/2017, que dispõe sobre o procedimento de comprovação da não incidência do IPTU sobre os imóveis localizados na zona urbana, explorados por atividade extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.)


 
Comunicado publicado originalmente com nº 1.340.2011.

Publica-se nesta edição o Anexo 1306043, parte integrante do Decreto nº 30.173/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 838, do dia 11/12/2017.

ANEXO

Declaração de Destinação Econômica Rural de Imóvel Urbano

(inciso V, § 1º, do art. 1º do decreto regulamentador)

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