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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.603/17 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.603 de 14.12.2017

DOM-Guarulhos: 15.12.2017

Estabelece normas relativas à cobrança da Administração Pública Municipal, altera dispositivos das Leis nºs 6.543, de 23/07/2009, e 6.793, de 28/12/2010, revoga as Leis nºs 7.198, de 12/11/2013, e 7.445, de 29/12/2015, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas relativas à cobrança da dívida ativa do Município de Guarulhos, a ser implementada de acordo com as diretrizes adiante fixadas.

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 6.543, de 23/07/2009, passa a vigorar com as seguintes disposições:

"Artigo 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta em até sessenta prestações mensais e sucessivas, expressas em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG, ou, na hipótese de extinção desta, no índice que vier a substituí-las, observando-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE." (NR)

Art. 3º A Lei nº 6.543, de 2009, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A Os débitos referentes à dívida ativa tributária de valores expressivos consolidados nos termos do artigo 3º desta Lei poderão ser parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas." (NR)

Art. 4º Ficam renumerados os §§ 3º e 4º do ( continua ... )

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